Brasília – Começam a valer desde o dia 08/06/2012 as
novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), que é uma
modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As
mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que
hoje conta com cerca de 22 mil famílias.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), é possível que as famílias de baixa renda
não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do
Aice para a assinatura básica mensal: R$ 13,30, com impostos, para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os estados decidam isentar o serviço de impostos.
Fonte: http://eshoje.jor.br
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